Emenda Constitucional 133 é promulgada e estabelece novas regras para partidos políticos na destinação de recursos para candidatos negros.
Nesta quinta-feira (22), às 15h30, uma sessão solene do Congresso Nacional foi convocada para a promulgação da Emenda Constitucional 133, que traz mudanças importantes nas regras de aplicação de recursos pelos partidos políticos para candidatos negros. A origem da nova emenda constitucional está na aprovação da PEC 9/2023 e a cerimônia ocorrerá no Plenário do Senado Federal.
O texto a ser promulgado perdoa as dívidas dos partidos que não cumpriram a destinação mínima de recursos para candidaturas de pretos e pardos em eleições passadas. No entanto, para que os débitos sejam perdoados, é necessário investir esses valores em candidaturas de pretos e pardos nas próximas quatro eleições a partir de 2026.
A emenda também estabelece que os partidos políticos devem destinar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para as candidaturas de pessoas pretas e pardas. Essa cota não inclui os valores referentes a recursos não utilizados em eleições anteriores. A exigência de destinar 30% dos recursos para essas candidaturas já está em vigor para as eleições deste ano.
O texto também amplia a imunidade tributária dos partidos políticos (e seus institutos ou fundações) para sanções de natureza tributária, com exceção das previdenciárias.
Programa de Refinanciamento para Partidos
A emenda estabelece um programa de refinanciamento de dívidas semelhante ao Refis, porém específico para partidos políticos, seus institutos ou fundações. O objetivo é que a dívida original seja corrigida apenas monetariamente, com perdão dos juros e multas acumulados.
Os partidos poderão parcelar as dívidas previdenciárias em até 60 meses e as demais em até 180 meses. O Fundo Partidário poderá ser utilizado para quitar multas e outras sanções por descumprimento da lei eleitoral, assim como débitos de outra natureza.
Essas novas regras se aplicarão aos órgãos partidários em todas as esferas (nacional, estadual, municipal e zonal) e para as prestações de contas financeiras e eleitorais, independentemente do estágio em que se encontrem no processo legal.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
