Pacto entre Poderes define novos critérios para liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União em nota conjunta
De acordo com a nota conjunta divulgada, ficou estabelecido que as emendas parlamentares devem respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou a importância de saber quem indica e para onde vai o dinheiro, enfatizando a necessidade do estabelecimento desse consenso.
Um dos pontos principais do acordo foi a garantia da continuidade das chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica, desde que observados critérios como identificação antecipada do objeto, prioridade para obras inacabadas e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Além disso, as emendas individuais comuns e as emendas de bancada também terão regras de transparência e rastreabilidade estabelecidas em até dez dias pelo Executivo e Legislativo. As emendas de bancada deverão ser destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, impedindo a individualização das verbas entre os parlamentares.
Outro ponto acordado foi a limitação do crescimento das emendas de um ano para outro, proporcionalmente à alta nas despesas discricionárias do Executivo. Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, destacou a importância da solução inteligente e concertada entre os Poderes para garantir um orçamento público que beneficie a população do país.
A reunião desta terça-feira foi motivada pela decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu as transferências das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”, atendendo a pedidos de entidades e da Procuradoria-Geral da República. Com o consenso alcançado, as liminares devem ser reavaliadas por Dino, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal.
