Nesta terça-feira (20), o Plenário do Senado se prepara para votar o projeto de lei (PL 1.847/2024) que estabelece o regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento em 17 setores econômicos. O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou e leu o relatório da proposta na última quinta-feira, mas novos ajustes ainda estão pendentes antes da votação.
O senador, que também é líder do governo no Senado, destacou que o projeto atende a um acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo para implementar um regime de transição com medidas compensatórias adequadas.
“A política de desoneração não surtiu os efeitos esperados no mercado de trabalho. Além disso, o governo federal busca manter o equilíbrio fiscal, o que requer uma revisão dos benefícios tributários concedidos”, afirmou o senador ao apresentar seu relatório.
Jaques Wagner ressaltou a importância de destacar que o Congresso tem concedido várias renúncias fiscais e custos tributários à nação para atender a interesses específicos de diferentes setores. Ele lembrou que desde a reforma da Previdência, existe uma cláusula constitucional que proíbe novas despesas tributárias para a Previdência.
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O projeto, que visa cumprir o acordo entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional, se baseia na Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração até o final de 2027. Após a votação no Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
A proposta prevê uma reoneração gradual da folha de pagamento ao longo de três anos (2025 a 2027), mantendo a desoneração integral em 2024 e retomando gradativamente a tributação a partir de 2025. Durante todo o período de transição, o 13º salário continuará desonerado.
Além disso, o projeto estabelece uma redução gradual do adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, que foi criado devido à desoneração da folha de pagamento. O acréscimo será reduzido para 0,8% em 2025, 0,6% em 2026 e 0,4% em 2027.
(Com informações da Agência Senado)
