O ministro do STF Flávio Dino determinou a suspensão da execução das emendas impositivas até que haja um diálogo institucional entre os Poderes Legislativo e Executivo para regulamentar os novos procedimentos, de acordo com sua decisão.
Os princípios estabelecidos pelo ministro para a execução das emendas impositivas são os seguintes:
“a) existência e apresentação prévia de plano de trabalho, a ser aprovado pela autoridade administrativa competente, verificando a compatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária, a consonância do objeto com o programa do órgão executor, a proporcionalidade do valor indicado e do cronograma de execução;
b) compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual;
c) efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, com eficiência, conforme planejamento e demonstração objetiva, implicando um poder-dever da autoridade administrativa acerca da análise de mérito;
d) cumprimento de regras de transparência e rastreabilidade que permitam o controle social do gasto público, com a identificação de origem exata da emenda parlamentar e destino das verbas, da fase inicial de votação até a execução do orçamento;
e) Obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas”.
O despacho do ministro apresenta diretrizes claras e importantes para garantir a boa execução das emendas impositivas, respeitando a transparência e a eficácia dos gastos públicos.
A decisão do ministro levanta reflexões sobre o sistema político brasileiro e a necessidade de uma gestão eficiente e colaborativa entre os Poderes. A adoção do orçamento impositivo pode impactar a qualidade da gestão política em um cenário de presidencialismo fragmentado e coalizão política diversificada.
É fundamental encontrar um equilíbrio entre os interesses particulares dos parlamentares e o interesse público, garantindo a eficiência e a coerência nas políticas públicas implementadas. A negociação entre Executivo e Legislativo se torna essencial para harmonizar essas demandas divergentes.
