Ministério da Previdência Social altera regras para análise de documentos em pedidos de aposentadoria especial

O Ministério da Previdência Social realizou mudanças significativas nas normas para a análise de documentos em pedidos de aposentadoria especial e conversão de tempo especial em comum. Agora, quando houver pendência na documentação, os peritos médicos terão que atuar de forma conclusiva, sem a possibilidade de solicitar documentos extras. Essa nova orientação, conforme recomendação da Auditoria-Geral do INSS, visa agilizar o processo de análise das aposentadorias com tempo especial.

De acordo com o órgão, as conclusões possíveis nos pedidos de aposentadoria especial são: período integralmente enquadrado, período integralmente não enquadrado, necessidade de fracionamento do período e inconsistência, divergência ou falta de informações indispensáveis ao reconhecimento do direito. O vice-presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos, Francisco Eduardo Cardoso Alves, destaca que essa nova abordagem permite aos peritos médicos negar o pedido em casos de arquivos corrompidos, evitando deixar o processo em exigência.

Críticas e análises

Especialistas apontam que essa mudança pode acarretar um aumento na judicialização contra o instituto, uma vez que os segurados terão seus pedidos negados sem a possibilidade de complementar a documentação. A advogada Adriane Bramante, do Instituto Brasileiro do Direito Previdenciário, ressaltou que a falta de possibilidade de pedido de documentação adicional pode levar a divergências na própria análise dos peritos médicos.

Impacto na previdência

A diretora do departamento de Perícia Médica Federal, Márcia Rejane Soares Campos, enfatizou que a perícia médica não indefere benefícios, apenas emite pareceres, cabendo ao INSS conceder ou indeferir os benefícios após analisar toda a documentação. Essa mudança tem gerado preocupação entre os especialistas, que apontam para um possível aumento na judicialização dos processos previdenciários.

Essas alterações estão em linha com as mudanças na legislação previdenciária que impuseram a idade mínima para a aposentadoria especial, bem como a extinção da conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após a reforma da previdência. Tais medidas têm impacto direto na vida dos segurados, que agora enfrentam um cenário mais rigoroso para obter seus direitos previdenciários.