AGU envia parecer ao STF pela inconstitucionalidade de lei que autoriza escolas cívico-militares no RS, ação é questionada por entidades.
Segundo as entidades, a Lei estadual 16.128/2024 excede as competências legais dos policiais militares e viola princípios como a liberdade de cátedra e o livre aprendizado. A AGU sustentou em seu parecer que somente o Congresso Nacional teria a prerrogativa de aprovar novos modelos educacionais e que a legislação gaúcha não está em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A AGU argumentou que a Constituição Federal não confere aos estados federados a competência legislativa para instituir um modelo educacional diferente do estabelecido pela Lei nº 9.394/1996. Desta forma, a criação de escolas cívico-militares na forma como prevista pela legislação gaúcha não teria base constitucional adequada.
O caso está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli no STF e ainda não há um prazo definido para o julgamento. A discussão levantada pela AGU coloca em pauta não apenas a criação de escolas cívico-militares no Rio Grande do Sul, mas também a divisão de competências legislativas entre os entes federativos no que diz respeito à educação.
A decisão final do Supremo Tribunal Federal poderá ter impacto não só no estado gaúcho, mas também em outras unidades da federação que tenham interesse na implementação de escolas cívico-militares. A controvérsia evidencia a complexidade das questões educacionais no Brasil e a necessidade de um debate amplo e fundamentado sobre os diferentes modelos de ensino existentes no país.
