CAE aprova projeto que permite adesão de empresas de nanotecnologia ao Simples Nacional em regime de urgência no Plenário.
Comissão de Assuntos Econômicos aprova projeto que permite adesão de empresas de nanotecnologia ao Simples Nacional
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei complementar (PLP) 23/2019, de autoria do ex-senador Jorginho Mello (SC), que possibilita a inclusão de empresas de nanotecnologia no regime tributário do Simples Nacional. O relatório favorável foi apresentado pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE) e agora o texto segue para apreciação no Plenário em regime de urgência.
O projeto de lei complementar altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) para permitir que empresas de suporte, análise técnica e pesquisa e desenvolvimento de nanotecnologia possam aderir ao Simples Nacional. Com essa mudança, tais empresas serão tributadas com alíquotas que variam de 6% a 33%, de acordo com a sua receita bruta.
A nanotecnologia consiste na manipulação de componentes extremamente pequenos, do tamanho de átomos e moléculas. Aplicações dessa tecnologia incluem telas de TV de alta definição e microprocessadores.
Segundo o senador Fernando Dueire, o projeto não terá um impacto significativo nas finanças públicas, uma vez que o setor de nanotecnologia conta com um número reduzido de empresas atuantes. Ele acredita que, com o avanço da inteligência artificial, empreendimentos nesse segmento podem operar sem necessidade de altos investimentos iniciais.
O senador Sergio Moro (União-PR) defendeu a aprovação do PLP 23/2019 e criticou a carga tributária sobre as empresas, destacando a importância de uma reforma tributária mais abrangente.
Requerimento de audiência pública para debater projeto de lei sobre gestão democrática na educação
Além da aprovação do PLP 23/2019, a CAE também aprovou um requerimento de audiência pública para discutir o projeto de lei (PL) 2.556/2023, que estabelece diretrizes para a gestão democrática na educação básica pública. O debate sobre essa matéria ainda não tem data definida após a realização da audiência.
O requerimento de audiência pública (REQ 107/2024 — CAE) foi proposto pelo senador Flavio Azevedo (PL-RN), enquanto o projeto de lei é de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e conta com parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
