Ministro do STF mantém suspensão das “emendas Pix” ao Orçamento da União em decisão histórica e polêmica.
Essas emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, e possibilitam que deputados e senadores destinem emendas individuais ao orçamento da União por meio de transferências especiais, sem a necessidade de indicação de programas e celebração de convênios.
No entanto, a decisão do ministro Flávio Dino ressalta a importância da transparência e rastreabilidade dos recursos destinados por essas emendas. Ele destacou a necessidade de controles eficazes para garantir que o dinheiro público seja utilizado de acordo com a Constituição.
O ministro ressaltou que, se os parlamentares têm o poder de determinar onde serão gastos os recursos, é essencial que haja mecanismos de controle eficientes para garantir a correta aplicação do dinheiro. Caso contrário, poderia ocorrer uma situação de falta de responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
A Associação Contas Abertas informou que, somente em 2023, foram destinados R$ 6,7 bilhões em “emendas Pix” por deputados e senadores. Esses números demonstram a relevância e abrangência desse mecanismo de destinação de recursos.
No dia 1° de agosto, Flávio Dino já havia proferido uma decisão preliminar sobre o caso, determinando que as emendas seguissem critérios de transparência e rastreabilidade. Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses dentro de 90 dias, conforme estipulado na decisão do ministro do STF.
A manutenção da suspensão das “emendas Pix” ao Orçamento da União reflete a preocupação com a gestão transparente e responsável dos recursos públicos, garantindo que sejam utilizados de forma adequada em benefício da sociedade.
