Projeto de lei que cria política nacional de combate ao desperdício de alimentos é adiado na CCJ do Senado.
A sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada nesta quarta-feira (07) foi marcada pela discussão e adiamento de votação de seis projetos de lei de grande relevância. Três desses projetos receberam vista para análise mais detalhada, enquanto os outros três não tiveram seus pareceres lidos devido à ausência do relator designado.
Um dos projetos em destaque foi o PL 2.874/2019, proposto pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que visa implementar a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos. O substitutivo apresentado pelo senador Alan Rick (União-AC) inclui medidas de incentivo às doações, como a possibilidade de dedução de até 5% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
No entanto, a discussão em torno dos incentivos fiscais e das condições de consumo de alimentos próximos ao vencimento levou à concessão de vista coletiva pelo presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP). O relator, Rick, ressaltou que os supermercados argumentam que é mais vantajoso descartar do que doar alimentos prestes a vencer ou não comercializados.
O debate também se estendeu ao PL 2.258/2022, que estabelece normas gerais para concursos públicos. O relatório preparado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) destaca inovações, como a possibilidade de realização de provas online ou à distância por meio de plataformas eletrônicas seguras.
Outros projetos adiados
Além disso, a reunião não analisou o PL 226/2024, que define critérios para decretação de prisão preventiva, nem o PDL 206/2024, que questiona trechos do Decreto 11.615/2023 sobre armas de fogo. Também foi adiado o PL 1.640/2019, que trata do banimento de torcedores por promover tumultos em eventos esportivos, além do PL 3.958/2019, que autoriza inspeção sanitária de produtos de origem animal pelos municípios.
