STF forma maioria para determinar ao Congresso aprovação de lei para implementação da licença-paternidade após omissão na regulamentação.
A maioria dos ministros, por uma votação de 7 a 1, considerou que o Congresso tem sido omisso na regulamentação da licença-paternidade, que está prevista na Constituição, mas ainda não foi devidamente regulamentada desde a sua promulgação.
A decisão tomada pelo STF se baseou em uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). O julgamento está ocorrendo no plenário virtual e deve prosseguir até o dia 6 de outubro.
Vale ressaltar que, no formato virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há uma deliberação presencial. O julgamento é iniciado com o voto do relator e, em seguida, os demais ministros realizam a sua votação dentro do prazo estabelecido pelo sistema.
A notícia da decisão do STF repercutiu de forma positiva entre diversos setores da sociedade. A garantia de uma licença-paternidade adequada é vista como uma importante conquista para a igualdade de gênero e o fortalecimento dos laços familiares.
A licença-paternidade é fundamental para permitir aos pais um tempo maior de convívio com seus filhos recém-nascidos, contribuindo para a construção de uma relação mais próxima e afetiva desde os primeiros momentos de vida da criança.
Além disso, a aprovação de uma lei específica para a licença-paternidade proporcionará maior segurança jurídica tanto para os pais como para os empregadores. Com regras claras e bem estabelecidas, será possível evitar interpretações equivocadas e garantir o cumprimento adequado desse direito.
A expectativa agora é que o Congresso Nacional cumpra o prazo estabelecido pelo STF e aprove a lei necessária para regulamentar a licença-paternidade. Essa é uma questão de extrema importância para a sociedade como um todo e cabe aos parlamentares a responsabilidade de garantir a implementação adequada desse direito fundamental.
