Lei dispensa comprovação de feriados locais em recursos judiciais

A partir de agora, a falta de comprovação de feriados locais não será mais um obstáculo para a análise de recursos em processos judiciais. Na quarta-feira (31), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.939, de 2024, que elimina a exigência dessa apresentação no momento da interposição do recurso. Essa nova legislação, sancionada na terça-feira (30), teve origem no PL 4563/2021, que foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados com modificações feitas pelo Senado.

O projeto, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra, foi relatado no Senado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). As mudanças introduzidas pela nova lei afetam o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015).

Essa alteração era uma demanda antiga dos advogados, que apontavam obstáculos burocráticos na análise dos recursos. De acordo com o texto sancionado, caso o recorrente não consiga comprovar o feriado local ao apresentar o recurso, o tribunal poderá exigir a correção desse erro em uma nova oportunidade ou até mesmo desconsiderar essa omissão se a informação já estiver registrada no processo eletrônico.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)