Proprietários rurais ficam isentos de Ato Declaratório Ambiental para pagar menos imposto, conforme nova lei sancionada por Lula da Silva
24/07/2024 – 08:54
Christiano Antonucci/Secom-MT
Proprietários não vão precisar de Ato Declaratório Ambiental para pagar imposto reduzido
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 14.932/24, que autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural. A norma altera o Código Florestal.
Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24), a nova lei decorre do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizete Nogueira (TO). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro.
A norma sancionada também retira, da lei que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a obrigatoriedade do uso do Ato Declaratório Ambiental para redução do valor devido no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
