Senado avalia projeto de regulamentação da reforma tributária

No mês de agosto, o Senado iniciou a análise do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária que foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 traz em seu conteúdo as diretrizes da unificação dos tributos sobre o consumo, as situações de redução da incidência tributária e as normas para o cashback, que é a devolução do valor pago.

A regulamentação é fruto da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro do ano passado, que determina a substituição de cinco tributos por três novos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. O intuito é simplificar e modernizar o sistema tributário nacional, após muitas tentativas sem sucesso no Congresso ao longo dos anos.

Um dos primeiros desafios no Senado é o regime de urgência solicitado pelo governo, que reduz o prazo para análise do projeto para 45 dias. Os líderes da Casa já manifestaram preocupação com essa restrição e buscam retirá-la para permitir uma discussão mais ampla sobre as quase 500 disposições do PLP.

O senador Eduardo Braga, relator designado para avaliar o projeto, destacou em suas redes sociais a importância de mais tempo para debater as questões apresentadas. Dentre os questionamentos, está a discrepância na alíquota média de tributação sobre o consumo em relação ao que foi acordado anteriormente. Braga ressaltou a necessidade de garantir a neutralidade tributária e evitar aumento da carga para os contribuintes.

Outros senadores também já expressaram suas preocupações em relação ao texto aprovado na Câmara. O senador Izalci Lucas apontou o aumento da tributação sobre a venda de imóveis e a possibilidade de impacto negativo para a população. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Vanderlan Cardoso, escolheu Izalci para coordenar um grupo de trabalho que irá debater o PLP 68 e sugerir alterações.

O relator Braga ressaltou a importância de não apressar a análise do projeto e propôs a realização de audiências públicas para ouvir os diferentes segmentos afetados. Ele enfatizou ainda que será um desafio concluir a regulamentação em 2024 considerando o calendário eleitoral, mas o compromisso é entregar a reforma neste ano.

O PLP 68 é apenas o primeiro de uma série de projetos de regulamentação da reforma tributária. Outra proposta em tramitação se refere à tributação sobre a renda, com a criação do comitê gestor. Todos esses aspectos buscam uma maior eficiência no sistema tributário, com benefícios, créditos e devoluções para os contribuintes, além de medidas de sustentabilidade e incentivos para regiões específicas.

Benefícios do Projeto

• Mais de 700 hipóteses de isenção, imunidade, redução e benefícios fiscais
• Possibilidade de ajuste das alíquotas para manter a carga tributária conforme acordos anteriores
• Créditos para os contribuintes ao longo da cadeia de produção
• Devolução de tributos para famílias de baixa renda
• Incentivos para setores específicos e regiões com benefícios diferenciados

Em resumo, a reforma tributária em andamento no Senado visa modernizar e simplificar o sistema vigente, com ajustes para diminuir a carga tributária, garantir benefícios para diferentes segmentos da sociedade e promover a sustentabilidade fiscal no país. A discussão sobre o PLP 68/2024 continuará nas próximas semanas, com a expectativa de um desfecho equilibrado e favorável para a economia brasileira.