Projeto de Lei proíbe cobrança adicional em plataformas de streaming por acesso em endereço diferente do usuário, alerta deputado.

Projeto de Lei propõe proibição de cobrança adicional em plataformas de streaming

18/07/2024 – 12:35

O Projeto de Lei 2947/23, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL), está em análise na Câmara dos Deputados e propõe a proibição de provedores de conteúdos musical ou audiovisual sob demanda – plataformas de streaming – de realizarem cobranças adicionais pelo acesso à conta em endereço diverso do endereço de residência do usuário.

Segundo Beltrão, a proposta surgiu após assinantes da Netflix no Brasil serem pegos de surpresa pela limitação de acesso à conta a uma única residência, com a cobrança de uma taxa adicional para adicionar membros extras. Esse novo procedimento desagradou os usuários, que questionaram como ficaria a situação de membros da mesma família em residências diferentes e o acesso à conta em dispositivos móveis durante viagens.

Além disso, o deputado ressalta que a medida adotada pela Netflix gerou notificações de Procons de diversos estados, que alegam que a empresa está realizando alterações unilaterais nos contratos, o que é considerado uma prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor.

A proposta do Projeto de Lei 2947/23 será analisada pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda deverá passar pela análise do Senado.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein