Projeto de reforma tributária restringe isenção de impostos na compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência.

16/07/2024 – 16:12

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que trata da reforma tributária, traz novas restrições à compra de veículos com alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) por pessoas com deficiência. Essas restrições não estão presentes nas atuais isenções de IPI e IOF e limitam o acesso dependendo do tipo de deficiência física apresentada.

O texto do projeto mantém a lista de condições de deficiência física, auditiva e visual atualmente utilizada para acesso à isenção, porém restringe o direito ao excluir deficiências que não causem dificuldades nas funções locomotoras da pessoa. Além disso, a deficiência deve comprometer partes do corpo essenciais para a segurança ao dirigir, levando à incapacidade total ou parcial de conduzir um veículo.

Uma das novidades é a exclusão do direito à isenção para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) de nível de suporte 1 (leve), caso apresentem prejuízos na comunicação social e padrões repetitivos de comportamento. Na legislação atual, não há distinção entre os diferentes níveis de suporte, mas o projeto busca uma avaliação mais específica das capacidades individuais.

O valor máximo do veículo passará de R$ 120 mil para R$ 150 mil, sem considerar os custos de adaptação, se necessários. As regras para isenção de IPI e IOF permanecem inalteradas para os taxistas.

No que diz respeito à concessão de créditos presumidos de CBS, o projeto segue os parâmetros do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), estabelecendo incentivos para carros híbridos e metas para redução da emissão de gases do efeito estufa na cadeia produtiva automotiva.

As novas normas estabelecem prazos e critérios para habilitação das montadoras que desejam produzir veículos híbridos, bem como a redução gradual dos benefícios fiscais ao longo dos anos. Empresas que descumprirem as metas estipuladas terão seus benefícios revogados.

O projeto também prevê a redução da CBS para instituições de ensino superior participantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), baseada na oferta de bolsas de estudos para estudantes de baixa renda. A cobrança de impostos em compras governamentais também terá alíquotas reduzidas por um período determinado.

Com as mudanças previstas na reforma tributária, contratos com a administração pública poderão ser reavaliados para garantir o equilíbrio econômico-financeiro, levando em consideração os impactos dos novos tributos e garantindo a regularidade fiscal das partes envolvidas.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados busca modernizar as políticas tributárias relacionadas ao setor automotivo e outros segmentos, promovendo maior eficiência e transparência na aplicação dos benefícios fiscais.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli