Câmara dos Deputados aprova projeto que permite entrada em propriedade privada para resgatar animais em maus-tratos, sem mandado.
15/07/2024 – 18:48
Mário Agra / Câmara dos Deputados
Nilto Tatto, relator da proposta na comissão
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina que as autoridades estatais terão o dever, mesmo sem mandado, de entrar em propriedade privada com o objetivo de resgatar animais em situação flagrante de maus-tratos.
O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pelo relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), para o Projeto de Lei 1519/22, de autoria do ex-deputado Delegado Pablo (AM). Tatto afirmou que “a possibilidade de agir contribuirá para coibir o abuso e a negligência com os animais”.
O novo texto, assim como o original, modifica a Lei de Crimes Ambientais e estabelece que, após o resgate, um Boletim de Ocorrência deve ser registrado, sob pena de responsabilização penal e administrativa dos envolvidos.
Além disso, qualquer pessoa poderá realizar o resgate e ficará como fiel depositário até decisão judicial ou administrativa. Animais domésticos poderão ser entregues às autoridades e encaminhados para abrigos.
No caso de animais silvestres, a prioridade será reabilitá-los para posterior soltura na natureza. Se a reabilitação não for possível, eles serão encaminhados a zoológicos nacionais, conforme a regulamentação que será estabelecida posteriormente.
O autor da versão original, ex-deputado Delegado Pablo, destacou que o objetivo da proposta é garantir condições mais dignas para os animais e regular ações humanitárias contra os maus-tratos.
Próximos passos
O projeto está em tramitação em caráter conclusivo e ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub
