Presidente sanciona Lei que regulamenta profissão de técnico em nutrição e dietética sem vetos, exigindo nível médio de ensino.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei 14.924, que regulamenta a profissão de técnico em nutrição e dietética. A nova legislação, publicada nesta segunda-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU), já está em vigor.
A lei estabelece que os técnicos em nutrição e dietética devem possuir nível médio de ensino e estar inscritos no Conselho Regional de Nutrição (CRN). A inscrição no CRN será realizada mediante a comprovação da conclusão do ensino médio (ou curso equivalente) e do curso profissionalizante na área, com carga mínima de 800 a 1.500 horas de aula.
Mesmo os profissionais que não possuem todos os requisitos, mas atuam na área há pelo menos 12 meses a partir da publicação da lei, poderão se inscrever no conselho.
Exercício profissional
De acordo com a nova legislação, os técnicos em nutrição e dietética deverão atuar sob a supervisão de um nutricionista e poderão desempenhar diversas funções, como atuação técnica nos serviços de alimentação, treinamentos de pessoal, supervisão de manutenção de equipamentos e assistência técnica em pesquisas na área.
Conselho
Além disso, a nova norma realiza alterações na Lei 6.583/1978, renomeando os Conselhos de Nutricionistas para Conselho Regional de Nutrição e Conselho Federal de Nutrição. O CRN, assim como outros conselhos profissionais, terá a função de registrar, fiscalizar e disciplinar a profissão.
Os técnicos em nutrição e dietética também terão representação nos conselhos regionais, desde que o número de inscritos seja superior a 10% do total. A taxa de inscrição no CRN será metade do valor pago pelos nutricionistas.
Tramitação
A Lei 14.924 teve origem no Projeto de Lei (PL) 4.147/2023, da Câmara dos Deputados, e passou por ajustes no Senado, onde foi aprovado nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). O senador Efraim Filho, relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ressaltou a importância das regras para a área da saúde.
