Projeto de Lei torna carreira de agentes de trânsito exclusiva e reconhece atividade como risco permanente
Segundo o deputado Nicoletti (União-RR), autor da proposta, mesmo após quase dez anos da Emenda Constitucional 82, ainda não foram estabelecidas regras e diretrizes mínimas para a carreira dos agentes de trânsito. Isso tem permitido que alguns entes federativos terceirizem essa atividade importante, o que é criticado pelo deputado.
Caso aprovado, os agentes de trânsito terão poder de polícia e ficarão responsáveis por diversas funções relacionadas à autoridade de trânsito, como educação, operação e fiscalização do tráfego e transporte, visando promover a segurança viária.
O projeto estabelece requisitos mínimos para os agentes de trânsito, que incluem nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos e nível médio de escolaridade. Além disso, o regulamento deverá prever uma capacitação específica, com matriz curricular, periodicidade e carga horária mínima.
Quanto ao uniforme dos agentes, a proposta sugere que sejam preferencialmente nas cores amarelo-limão e preto. Caso aprovado, os entes federativos terão um prazo de dois anos para realizar as adaptações necessárias.
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, de acordo com o rito de tramitação do projeto.
É importante ressaltar que, conforme a proposta, a carreira de agente de trânsito passará a ser exercida exclusivamente por servidores públicos, com natureza policial, o que trará mais segurança para a população e garantirá a qualificação adequada dos profissionais atuantes nessa área.
