Lei 14.917/2024 traz medidas emergenciais para turismo e cultura do Rio Grande do Sul após chuvas e enchentes.
Lei 14.917/2024 é publicada no Diário Oficial da União com medidas emergenciais para turismo e cultura no Rio Grande do Sul
No dia 8 de julho, foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.917/2024, que estabelece medidas emergenciais para os setores de turismo e cultura do Rio Grande do Sul. A iniciativa visa amenizar os impactos da crise enfrentada por esses setores devido às chuvas e enchentes que assolaram o estado. O Projeto de Lei 1.564/2024, aprovado pelo Congresso Nacional em junho, é a base para essa norma.
Regras para adiamentos e cancelamentos de serviços, reservas e eventos
De acordo com a lei, nos casos de adiamentos ou cancelamentos de serviços, reservas e eventos, incluindo shows e espetáculos, entre 27 de abril de 2024 e até 12 meses após o término da vigência do estado de calamidade, os prestadores de serviços ou empresas serão obrigados a oferecer diversas opções aos consumidores.
- Remarcação dos serviços, reservas e eventos adiados;
- Disponibilização de crédito para uso ou abatimento em outras compras;
- Reembolso dos valores, mediante solicitação do consumidor.
É importante ressaltar que essas alternativas devem ser fornecidas sem custos adicionais para o consumidor, sendo que o reembolso só será necessário caso a remarcação ou a disponibilização de crédito não sejam viáveis por parte do prestador de serviços.
Prazos e condições
Os consumidores têm até 120 dias após o fim do decreto que reconheceu o estado de calamidade, em 31 de dezembro de 2024, para solicitar qualquer forma de ressarcimento. Além disso, o crédito disponibilizado poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2025, e o reembolso deve ser realizado em até seis meses após o encerramento do decreto.
Aplicação da lei
As regras são direcionadas a cinemas, teatros, plataformas digitais de venda de ingressos, prestadores de serviços culturais, turísticos, entre outros mencionados na Política Nacional do Turismo. Artistas e profissionais contratados também têm garantias em caso de adiamentos ou cancelamentos de eventos.
A lei estabelece que esses casos serão considerados como fortuitos ou de força maior, não sendo passíveis de reparação por danos morais ou aplicação de multas, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
