Comissão Temporária Interna discute regulamentação da inteligência artificial no Brasil na CTIA. Aspectos éticos, políticas e desafios em destaque.
A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) está planejando discutir em uma reunião marcada para esta terça-feira (18), a partir das 15 horas, o projeto de lei (PL 2.338/2023) apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que tem o objetivo de regulamentar o uso da tecnologia de inteligência artificial no país. Este projeto faz parte de um conjunto de nove propostas que buscam estabelecer um arcabouço legal para o desenvolvimento e aplicação da IA no contexto brasileiro.
A CTIA foi criada em 2023 e agora está analisando os projetos sugeridos durante e antes dos trabalhos da comissão de juristas (CJSUBIA), que já apresentou um texto-base sobre o assunto. Se os projetos forem aprovados, serão encaminhados à Secretaria-Geral da Mesa para os próximos trâmites legislativos.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da CTIA, destacou que a regulação da inteligência artificial é um dos desafios mais complexos enfrentados pelo Parlamento atualmente. Ele enfatizou a importância de encontrar um equilíbrio entre a proteção dos direitos e garantias individuais e o estímulo à inovação e ao progresso tecnológico.
Dentre os principais temas abordados nos projetos estão a definição de princípios éticos para a IA, a criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial, a regulamentação do uso da IA em áreas como publicidade e justiça, assim como a implementação de mecanismos de governança e responsabilização. O relator ressaltou os benefícios da tecnologia, mas alertou para os riscos envolvidos, inclusive em relação à sustentabilidade dos regimes democráticos.
Um ponto preocupante levantado pelo relator é o uso de tecnologias de inteligência artificial generativa para a manipulação de conteúdo audiovisual, podendo facilitar a prática de fraudes e crimes contra a honra, além de impactar processos eleitorais ao criar imagens e vídeos sintéticos praticamente indistinguíveis dos reais.
Os projetos que tramitam em conjunto tratam de diversos aspectos relacionados à inteligência artificial, como os princípios de uso, a política nacional, fundamentos para desenvolvimento e aplicação, uso de imagens e áudios de pessoas falecidas, publicidade enganosa, crime de falsa identidade, e atuação de profissionais como médicos, advogados e juízes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
