Comissão encerra trabalhos após análise de 10 projetos de reforma administrativa e tributária em seis meses. Nove propostas foram aprovadas.
Na última quarta-feira, a Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) encerrou seus trabalhos após a análise de dez projetos de lei. Durante seis meses, o colegiado dedicou-se a audiências públicas, sugestões de diversos setores envolvidos, aprimoramento dos textos e aprovação de nove propostas, sendo sete como projetos de lei e duas incorporadas a outras proposições.
O relator da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), destacou a complexidade e relevância do trabalho realizado, ressaltando a ampla participação em audiências públicas e o aprofundamento técnico necessário para o progresso das propostas.
O senador Izalci Lucas (PL-DF), presidente do colegiado, comemorou a aprovação dos textos, especialmente o que institui o Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/2022), enfatizando os benefícios conquistados para os contribuintes.
Projetos
As minutas das propostas foram elaboradas por uma comissão de juristas presidida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa. Posteriormente, os textos foram apresentados como projetos de lei pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Um dos projetos aprovados foi o de reforma da Lei de Processo Administrativo (PL 2.481/2022), que estabelece o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo.
Outra proposta importante aprovada foi o PL 2.488/2022, que cria a nova Lei de Execução Fiscal, visando tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática, com a inclusão da cobrança extrajudicial de débitos de menor valor. Todos os projetos aprovados pela comissão seguem agora para a Câmara dos Deputados.
Plenário
Dois projetos complementares ainda aguardam votação no Plenário do Senado. O PLP 124/2022 trata das novas regras para dívidas fiscais e o PLP 125/2022 aborda o Código de Defesa do Contribuinte, ambos aprovados pela comissão e aguardando aprovação final.
Conclusão
Após um intenso trabalho de análise e debate, a Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional conseguiu avançar significativamente na modernização e melhoria dos processos administrativos e tributários no Brasil. As propostas aprovadas representam um marco importante nesse sentido e refletem o compromisso do colegiado em aperfeiçoar a legislação vigente.
