O Supremo Tribunal Federal (STF) decide que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 6 votos a 5, nesta sexta-feira (25), que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública, garantindo assim que seus integrantes possam realizar o policiamento de vias e prisões em flagrante. A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), que contestava decisões judiciais que não reconheciam a categoria como integrante do sistema de segurança do país. Até então, as decisões judiciais determinavam que as prisões realizadas pelos guardas eram ilegais e favoreciam a soltura de criminosos.

A questão é relevante, uma vez que existem guardas municipais em cerca de 640 municípios do país. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, argumentou que as guardas devem ser consideradas agentes de segurança pública, mesmo que essa atividade não esteja expressamente mencionada no Artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. Moraes destacou que as guardas municipais têm como atribuição primordial a prevenção, inibição e coibição de infrações penais ou administrativas que afetem os bens, serviços e instalações municipais.

Após o voto do relator, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux acompanharam sua posição, enquanto Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Nunes Marques divergiram. O desempate ficou a cargo do ministro Cristiano Zanin, que concordou com a jurisprudência do STF e votou favoravelmente às atividades de segurança pública realizadas pelas guardas municipais.

Vale ressaltar que o julgamento foi realizado no plenário virtual da Corte, ou seja, os ministros inseriram seus votos no sistema eletrônico do STF, sem a necessidade de deliberação presencial.

Com essa decisão do STF, o papel das guardas municipais é reconhecido como essencial para a segurança pública. Agora, os guardas têm o respaldo legal para realizar o policiamento de vias e efetuar prisões em flagrante, o que contribui para a prevenção e repressão de crimes nos municípios. Além disso, a decisão garante maior efetividade nas ações das guardas municipais, que antes eram consideradas meramente protetoras de bens públicos.

Esse importante posicionamento do STF reforça a necessidade de valorização das guardas municipais e do reconhecimento de seu trabalho na manutenção da segurança pública a nível local. Com a decisão, espera-se que seja possível fortalecer ainda mais a atuação das guardas municipais em todo o país, proporcionando maior segurança à população.