Projeto de lei é aprovado para autorizar venda de créditos
Nesta terça-feira (4), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que permite à União, estados e municípios venderem o direito de créditos que têm a receber. Esses créditos podem ser de natureza tributária ou não tributária, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa. Os ativos poderão ser vendidos a entidades privadas, fundos de investimento regulamentados pela CVM e sociedades de propósito específico.
O texto aprovado determina que pelo menos 50% dos valores recebidos com a venda dos direitos de créditos serão destinados a despesas associadas ao regime de Previdência Social, enquanto o restante será direcionado a despesas com investimentos.
A votação contou com 384 votos favoráveis, 59 contrários e uma abstenção, superando os 257 votos necessários para a aprovação. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O relator do PLP, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), destacou a importância da aprovação do projeto em um momento em que estados e municípios enfrentam dificuldades de arrecadação. Ele afirmou que a medida permitirá aos entes terem capacidade de investimento sem a necessidade de gerar novos impostos.
Críticas e apoios
Parlamentares favoráveis ao texto argumentaram que a proposta garantirá aos entes receberem parte das dívidas que de outra forma não teriam acesso. Já deputados do PSOL e do Novo criticaram a iniciativa, afirmando que ela abre espaço para especulação financeira e cria um “mercado da dívida” prejudicial aos interesses públicos.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) classificou o projeto como uma forma de dar liquidez a títulos que não possuem essa característica, gerando especulação financeira. Já Gilson Marques (Novo-SC) criticou o governo federal, acusando-o de buscar artimanhas para obter mais recursos no curto prazo.
Essa aprovação levantou debates acalorados sobre a gestão dos recursos públicos e a utilização de créditos futuros. O futuro dirá os impactos dessa decisão na economia e na sociedade.
