Justiça proíbe que créditos não utilizados no Riocard sejam confiscados e determina devolução de valores aos consumidores
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determina devolução de créditos não utilizados no Riocard
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acatou um pedido da Defensoria Pública (DPRJ) e do Ministério Público (MPRJ) estaduais, que solicitaram que os créditos em cartões Riocard não expirem e nem sejam confiscados quando não forem utilizados no prazo de 1 ano.
Segundo a decisão da 19ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, todos os valores retidos e não utilizados deverão ser devolvidos aos consumidores. Além disso, o desembargador relator Renato Lima Charnaux Sertã determinou que a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do RJ (Fetranspor) receba uma multa de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Governo Federal.
A Fetranspor, atualmente conhecida como Federação das Empresas de Mobilidade do Estado (Semove), enfrenta acusações de se apropriar das sobras do Riocard, sendo considerada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPRJ como prática ilícita.
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