A CCJ aprovou proibição de guarda compartilhada em casos de violência doméstica, visando garantir a segurança das vítimas.
De acordo com a proposta, de autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), haverá alterações no Código Civil e no Código de Processo Civil. O projeto já foi aprovado pelo Senado e seguirá para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise do Plenário da Câmara.
O projeto determina que, nas ações de guarda, antes de iniciar a audiência de mediação e conciliação, o juiz deverá perguntar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, estipulando um prazo de cinco dias para a apresentação de provas ou indícios pertinentes. Se comprovado o risco, a guarda unilateral será concedida ao genitor não responsável pela violência.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi favorável à proposta, afirmando que é injustificável deixar de conceder a guarda unilateral ao genitor não autor ou responsável pela violência quando a mesma for comprovada ou houver indícios suficientes. De acordo com ela, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pela adoção da guarda compartilhada como regra geral, e o Código Civil prevê como exceção a ausência de interesse na guarda compartilhada por parte de um dos pais ou genitores. Portanto, o código será modificado para incluir essa nova hipótese.
É importante ressaltar que a guarda compartilhada é uma medida que busca garantir o direito da criança e do adolescente de conviverem com ambos os genitores, mesmo após a separação ou divórcio. No entanto, a violência doméstica e familiar representa uma grande ameaça à segurança e bem-estar dos filhos, tornando necessário adotar medidas que priorizem sua proteção.
A aprovação desse projeto de lei é um avanço no combate à violência doméstica e familiar, garantindo que os juízes tenham a possibilidade de decidir pela guarda unilateral quando houver risco comprovado. Dessa forma, espera-se que mais crianças e adolescentes estejam protegidos de situações de violência em suas famílias.
É importante lembrar que a tramitação de projetos de lei é um processo complexo, que envolve diversas etapas até sua efetiva implementação. Acompanhar de perto cada etapa desse processo é fundamental para entender a evolução das políticas públicas e as mudanças que podem impactar a sociedade de forma significativa.
