Prefeitos que não executarem emendas e repasses podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.
Um projeto de lei importante foi aprovado recentemente pela Comissão de Segurança Pública (CSP). Essa nova medida visa incluir a não aplicação ou o retardamento de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares ou repasses da União ou de instituições internacionais no rol dos atos de improbidade administrativa (PL 511/2023). O autor dessa proposta é o senador Styvenson Valentim, do partido Podemos, que representa o Rio Grande do Norte.
O principal argumento utilizado por Valentim para embasar sua iniciativa é o fato de que governadores, prefeitos e o Distrito Federal têm devolvido dinheiro aos cofres do governo federal. Isso ocorre devido às dificuldades enfrentadas na execução desses recursos, que podem estar relacionadas a questões político-partidárias. Essa prática tem gerado prejuízos à sociedade, pois impede o pleno desenvolvimento de ações e projetos importantes para o bem-estar da população.
Com a aprovação desse projeto de lei pela CSP, a matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A CCJ é responsável por verificar a constitucionalidade e legalidade do projeto, garantindo que ele esteja de acordo com as leis e normas vigentes.
Essa proposta é considerada relevante, pois busca combater casos de negligência e omissão por parte de gestores públicos. A não utilização ou o atraso na aplicação de recursos públicos destinados a projetos importantes para a sociedade configura um desrespeito à população e suas necessidades.
Além disso, ao incluir essa prática no rol dos atos de improbidade administrativa, o projeto de lei contribui para a criação de mecanismos de controle e fiscalização mais eficientes. Dessa forma, pretende-se evitar desvios e irregularidades na gestão pública, garantindo uma maior transparência e efetividade no uso dos recursos.
Espera-se que a Comissão de Constituição e Justiça também avalie o projeto de lei de maneira positiva, reconhecendo sua importância e impacto para a sociedade. Caso seja aprovado, esse projeto poderá representar um avanço significativo no combate à improbidade administrativa e no fortalecimento da gestão pública.
