CCJ da Câmara dos Deputados Retoma Discussão sobre a Redução da Maioridade Penal
Na próxima terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados voltará a debater a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Um dos temas centrais da discussão será a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15, que, caso aprovada, ainda passará por análise de uma comissão especial.
Durante uma audiência pública realizada na última quarta-feira (13), a questão gerou opiniões polarizadas entre os participantes. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), trouxe à tona uma pesquisa que sugere que 90% da população brasileira apoia a medida. Em sua defesa, ele enfatiza a necessidade de uma resposta ao clamor social, argumentando que a Constituição brasileira permite tal mudança.
“O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”, afirmou o deputado.
Coronel Assis também garantiu a manutenção de direitos para os jovens, como o cumprimento de penas em unidades separadas das destinadas aos adultos e a proibição de penas cruéis.
Por outro lado, o advogado Ariel de Castro Alves, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), criticou a proposta, apontando-a como “oportunista e demagógica”, especialmente num contexto eleitoral. Ele salientou que a mudança seria inconstitucional e comprometeria os direitos fundamentais dos adolescentes, que devem ser julgados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não pelo Código Penal.
“Reduzir a idade penal seria um reconhecimento da incapacidade do Estado em educar e integrar socialmente seus adolescentes. Quando o Estado e a sociedade excluem, o crime acaba por incluir”, argumentou, considerando a proposta ilusória e enganadora.
Números em Perspectiva
Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com informações da Agência Senado
