A Advocacia do Senado protocolou uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026), que reduz as penas para indivíduos envolvidos em tentativas de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito. No documento, o órgão solicita a revogação da suspensão da norma legal e pede a rejeição das ações que contestam sua validade. A Advocacia defende que a lei está em conformidade com a Constituição, respeita a proporcionalidade das penas e observou a regularidade do processo legislativo, além de afirmar que não descriminaliza ações nem extingue punições.



Link da Fonte