18/05/2026 – 08:05
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Uma das propostas busca aumentar a pena para o aumento abusivo de preços.
O Plenário da Câmara dos Deputados programou, para esta semana, a votação de projetos que visam amenizar a crise provocada pela elevação dos preços dos combustíveis, além de revisar as penas para crimes de natureza sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre as propostas, o Projeto de Lei 1625/26, de autoria do Poder Executivo, estabelece um novo crime no contexto das relações de consumo, visando coibir o aumento abusivo dos preços dos combustíveis.
Com relatoria do deputado Merlong Solano (PT-PI), a proposta prevê pena de detenção de 2 a 5 anos, além de 100 a 500 dias-multa para quem aumentar os preços dos combustíveis de forma injustificada, com o intuito de obter lucros excessivos. O valor da multa varia de 1/30 a 5 vezes o salário mínimo vigente, que é de R$ 1.621,00.
A proposta considera injustificado qualquer aumento que não se baseie em fatores econômicos legítimos, como a variação dos custos de produção dos agentes econômicos. Ademais, as penalidades podem ser incrementadas em 1/3 até a metade se a prática ocorrer em situações de calamidade pública, crise de abastecimento ou desestabilização do mercado fornecedor, como evidenciado pela recente crise no Golfo Pérsico.
Arrecadação Extra
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26, apresentado pelo líder do governo, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), propõe a vinculação do acréscimo extraordinário da arrecadação federal decorrente do aumento do barril de petróleo a medidas para estabilizar os preços dos combustíveis no Brasil.
As regras estabelecidas pelo projeto visam ajustar a legislação fiscal às renúncias futuras de tributos, a fim de evitar altas de preços em combustíveis provocadas pelos conflitos no Oriente Médio. A arrecadação extraordinária em questão é aquela que não está comprometida com medidas previamente anunciadas.
Desde março, o governo tem implementado medidas provisórias e decretos que incluem: subvenções ao diesel (importado ou produzido no Brasil), isenção de tributos federais sobre o biodiesel, subsídios ao gás de cozinha e isenções para tributos sobre o querosene de aviação.
Através da adesão à Medida Provisória 1349/26, os estados também contribuirão para a redução do ICMS sobre o óleo diesel, em colaboração com o governo federal.
Aumento das Penas por Crimes de Violência Sexual
O Projeto de Lei 3066/25, por sua vez, visa aumentar as penas para diversos delitos sexuais previstos no ECA, classificando-os como hediondos. O texto, que é um substitutivo preliminar da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), redefine crimes relacionados à pedofilia, adotando o termo “violência sexual de criança ou adolescente”. A proposta é de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS).
A relatora destacou que esta nova definição incorpora as recentes decisões dos tribunais superiores, onde a caracterização do crime não depende necessariamente do contato físico ou da nudez explícita.
Além do aumento de pena para alguns delitos, a atualização proposta modifica o texto do ECA, abrangendo qualquer representação, seja real ou fictícia, que envolva crianças ou adolescentes por meio de fotografias, vídeos ou outro registro audiovisual, incluindo tecnologias digitais e inteligência artificial.
A avaliação da natureza sexual da representação deverá considerar o contexto, a forma de produção, o enquadramento e outros elementos relevantes no caso concreto.
Incentivos à Indústria de Fertilizantes
Por fim, o Projeto de Lei 699/23, oriundo do Senado, destina até R$ 7,5 bilhões em subsídios, em um período de cinco anos, para fábricas de fertilizantes que desejem construir novas unidades ou expandir e modernizar as existentes, com isenções de tributos federais.
Os conflitos na Ucrânia e no Irã têm impactado os preços desses insumos no mercado internacional, uma vez que o Brasil depende da importação de 80% a 90% dos fertilizantes que consome, especialmente para a monocultura intensiva (soja, milho, algodão etc.).
De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), o Poder Executivo determinará quais projetos serão beneficiados com os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).
Esse total será limitado a R$ 1,5 bilhão por ano, e os valores serão acompanhados bimestralmente pela Receita Federal, com relatórios detalhados. Caso o teto seja alcançado, os benefícios fiscais serão suspensos.
Os incentivos previstos incluem a suspensão de tributos após a aprovação do projeto por parte da empresa interessada, relativa à infraestrutura e à aquisição de equipamentos para a nova planta de produção.
Confira a pauta completa do Plenário
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra
