18/05/2026 – 11:32
Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Kim Kataguiri é o relator da proposta
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei inovador que estabelece a criação do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado (Simon). Este sistema visa integrar informações e imagens provenientes de videomonitoramento de órgãos públicos e privados, garantindo a conformidade com as legislações de proteção de dados e segurança pública em todas as esferas governamentais — União, estados e municípios.
De acordo com a proposta aprovada, o Poder Executivo estará autorizado a firmar parcerias e acordos de cooperação técnica com tanto pessoas físicas quanto jurídicas para o compartilhamento desses dados e imagens. A viabilidade da integração do Simon dependerá, assim, de recursos orçamentários pré-existentes ou de parcerias público-privadas.
É exigido que quaisquer incentivos tributários ou financeiros destinados à implementação do sistema sejam acompanhados de estimativas detalhadas de seu impacto orçamentário e financeiro, em conformidade com os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Importante ressaltar que nenhum custo gerado pela execução do Simon poderá resultar em um aumento permanente de despesas obrigatórias sem uma fonte de custeio estabelecida.
Texto revisado
O texto atualmente aprovado é um substitutivo elaborado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) em relação ao Projeto de Lei 878/24, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ). A proposta inicial previa incentivos fiscais para que cidadãos e empresas compartilhassem com as autoridades imagens de câmeras de segurança instaladas em residências e negócios.
Kataguiri apontou que tanto o projeto original quanto seu substitutivo da Comissão de Segurança Pública apresentavam falhas relacionadas à renúncia de receita federal, sem as devidas estimativas ou compensações adequadas.
“Devido a essas inadequações, as propostas não atendiam aos critérios orçamentários e financeiros necessários”, afirmou o relator. Segundo ele, as alterações feitas na Comissão de Finanças são fundamentais para corrigir essas falhas, condicionando os benefícios e a disponibilização da tecnologia à observância das previsões financeiras.
O deputado enfatizou que a proposta reflete uma tendência contemporânea de colaboração entre os setores público e privado, promovendo a contribuição de cidadãos e empresas em sistemas de videovigilância em cooperação com as forças de segurança, o que poderá auxiliar na prevenção de crimes e na promoção do controle social.
Próximas etapas
A proposta ainda deverá ser analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser promulgada como lei, deverá passar pelas aprovações da Câmara e do Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librleon
