A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou a edição 888 do seu Informativo de Jurisprudência, que traz à tona dois julgados de significativa relevância.
No primeiro caso, a Corte Especial estabeleceu, por maioria, duas teses importantes relacionadas à prerrogativa de foro. O julgamento, que tramitou em segredo de justiça, foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. A primeira tese afirma que a prerrogativa de foro no STJ permanece válida mesmo após o afastamento do titular do cargo, mesmo que o inquérito ou ação penal tenha início após o término de seu exercício. A segunda tese determina que o foro por prerrogativa de função deve ser respeitado, transferindo-se a competência para o tribunal correspondente, mesmo que a instrução processual tenha sido encerrada ou uma sentença condenatória tenha sido proferida pelo juízo competente.
Em outra decisão registrada nesta edição, a Primeira Turma, por unanimidade, abordou dois aspectos referentes à etapa oral de concursos públicos para a carreira da magistratura. Primeiramente, o colegiado esclareceu que a falta de um modelo de correção e gabarito das respostas na fase oral do concurso federal não infringe a obrigação de motivação dos atos administrativos prevista no artigo 2º e no artigo 50 da Lei 9.784/1999. Além disso, a segunda tese estabelece que, embora o artigo 70, parágrafo 1º, da Resolução CNJ 75/2009 garanta a irretratabilidade da nota da fase oral na esfera recursal, os candidatos podem interpor recursos para contestar a legalidade do exame a fim de prevenir arbitrariedades e injustiças, situações que, se comprovadas, comprometem a integridade do certame. O recurso RMS 76.174 teve à frente a relatoria da ministra Regina Helena Costa.
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