A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 279 da série “Jurisprudência em Teses”, que aborda o Direito Penal e Processual Penal em Ambiente Digital. Nesta publicação, a equipe responsável destacou duas teses significativas.

A primeira tese afirma que o acesso a dados, incluindo conversas em aplicativos de mensagens, é considerado ilícito quando realizado pela polícia em um celular apreendido em flagrante, sem a devida autorização judicial, exceto nas situações onde o proprietário do dispositivo consente voluntariamente.

A segunda tese esclarece que a decisão judicial que autoriza a quebra do sigilo de dados armazenados não necessita incluir uma limitação temporal específica durante a diligência.

### A ferramenta

Lançada em maio de 2014, a “Jurisprudência em Teses” reúne entendimentos do STJ acerca de temas relevantes no campo jurídico. Cada edição é resultado de pesquisa meticulosa nos precedentes do tribunal, realizada pela Secretaria de Jurisprudência. Além de apresentar as teses, a publicação permite que o usuário acesse os precedentes mais recentes sobre os tópicos abordados, até a data da elaboração do documento.

Para acessar a página, basta clicar na seção “Jurisprudência” e, em seguida, na opção “Jurisprudência em Teses” na barra superior do site do STJ.



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