A senadora Tereza Cristina (PP-MS) deu início à reunião da Comissão Temporária para Reforma do Código Civil (CTCivil), realizada na quinta-feira (14). Em seu discurso, destacou que os debates recentes resultaram em consensos significativos sobre questões sensíveis da proposta, com ênfase na segurança jurídica, no crédito e na autonomia do direito empresarial. Esta foi a 18ª e última audiência dedicada aos temas de direito das coisas e direito empresarial. Desde setembro de 2025, a comissão analisa o Projeto de Lei 4/2025, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que visa atualizar o Código Civil de 2002.
— Nossa responsabilidade como Parlamento não é defender nenhuma redação específica, seja nova ou antiga. O objetivo é entregar ao Brasil uma atualização adequada, pautada pela responsabilidade e segurança jurídica — afirmou Tereza, que moderou o encontro.
Dentre os pontos abordados, a senadora expressou preocupação com as mudanças propostas para a desapropriação judicial privada em relação à posse e ao trabalho, e seus impactos sobre a ocupação de terras e indenizações. Destacou também a relevância da propriedade fiduciária para o crédito nacional e pediu cautela em alterações que possam comprometer essa figura jurídica.
A parlamentar mencionou ainda o apoio às atualizações relativas à posse, condomínio edilício e à chamada hospedagem atípica, embora questões como a boa-fé do possuidor e os efeitos processuais da posse ainda estejam sendo discutidas.
Segurança jurídica e contratos
Os participantes da audiência enfatizaram a importância de manter a previsibilidade jurídica e a segurança para os investimentos. Soraya Albernaz Alves Figlioli, representante da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), alertou sobre os efeitos que as mudanças na regulamentação dos fundos de investimento e na alienação fiduciária podem ter.
— Qualquer percepção de que não se consegue acessar garantias impacta diretamente no crédito. A previsibilidade dessas operações e das relações jurídicas é fundamental — ponderou.
O professor Rodrigo Xavier Leonardo, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), defendeu que a função social do contrato precisa ser mais objetiva para evitar insegurança jurídica.
— A liberdade de contratar deve respeitar os limites do ordenamento jurídico, sem depender de critérios subjetivos de função social — concluiu.
As críticas também se concentraram na ampliação de cláusulas abertas no texto. Pedro Zanette Alfonsin, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destacou que o direito de propriedade deve ser considerado um núcleo de estabilidade, expressando preocupação em relação a normas que afetem empresas estrangeiras.
— Devemos agradecer pelo investimento estrangeiro que chega ao país — argumentou, ao defender menos barreiras para capital estrangeiro.
Propriedade, posse e população vulnerável
Os debates sobre posse e propriedade mobilizaram a audiência. Luciano de Souza Godoy, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito São Paulo, alertou que quaisquer modificações no direito das coisas devem ser tratadas com cautela devido aos seus impactos em patrimônio e investimentos.
— O Código Civil é um núcleo de estabilidade e deve ser alterado com extremo cuidado — enfatizou.
Luciana Jordão, defensora pública-geral de São Paulo, também fez um apelo para que a reforma considere os efeitos sobre famílias vulneráveis e as ocupações urbanas.
— Uma norma pode ser tecnicamente correta, mas, na prática, provocar efeitos negativos se não levar em conta a realidade — afirmou.
Participaram ainda da audiência Marco Aurélio Bezerra de Melo, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Paula Andrea Forgioni, professora titular de direito comercial da Universidade de São Paulo; Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral da comissão de juristas para a atualização do Código Civil; Flávio Tartuce, relator-geral da mesma comissão; além dos advogados Leonardo Corrêa e Mario Luiz Delgado, e Gustavo Moraes Stolagli, especialista em direito empresarial e representante do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.
Ao encerrar, os debatentes destacaram a necessidade de um equilíbrio entre a atualização legislativa, a proteção da propriedade, a preservação do ambiente de negócios e a atenção às demandas sociais. Com esta audiência, a comissão concluiu seu ciclo de debates sobre a reforma do Código Civil.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
