14/05/2026 – 19:03
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Sanderson: proposta oportuna diante do cenário atual
Em mais um passo na luta contra a criminalidade organizada, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5748/25. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e visa punir de forma mais robusta o domínio territorial e a imposição de regras por organizações criminosas, milícias e grupos terroristas. Essas práticas são consideradas como violação da soberania e da integridade territorial do Estado brasileiro.
Elaborado pelo deputado Helio Lopes (PL-RJ), o texto tipifica a criação de autoridades paralelas em casos onde a violência ou grave ameaça são utilizados para estabelecer normas que desafiem as leis vigentes.
A pena prevista varia de 4 a 12 anos de reclusão, além das sanções relacionadas à violência utilizada.
Insuficiência
O relator, deputado Sanderson (PL-RS), apresentou um parecer favorável à aprovação, afirmando que, embora o Código Penal já contemple punições para o desmembramento formal do território, as disposições atuais são insuficientes para abordar as novas formas de dominação territorial ilegítima.
“A proposta é de extrema relevância, especialmente considerando o atual cenário da segurança pública brasileira, que testemunha a consolidação de áreas sob controle de grupos armados que, na prática, exercem funções típicas de Estado”, destacou Sanderson.
Ele enfatizou que esses grupos não apenas impõem regras de convivência e controlam a circulação de pessoas, mas também exploram atividades econômicas ilegais e restringem a atuação de agentes públicos.
“Esse fenômeno, conhecido como ‘territorialização do crime’, representa uma fragmentação do território nacional, onde a ordem jurídica estatal é substituída por uma ordem paralela sustentada pela força e coerção”, acrescentou o relator.
Aumento da pena
O projeto contempla ainda causas de aumento de pena em várias circunstâncias, como o uso de armas e a construção de barricadas ou obstáculos físicos que dificultem a atuação do Estado.
Além disso, a proposta também prevê punições severas para financiadores, organizadores e colaboradores dessas práticas, com agravamento da pena em casos que envolvam armamento de uso restrito, explosivos, ou resultem em lesão corporal ou morte.
Próximos passos
Antes de ser submetido ao Plenário, o projeto passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto deve passar pela aprovação dos deputados e senadores e, posteriormente, ser sancionado pela Presidência da República.
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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
