13/05/2026 – 19:55
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania está avaliando a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O debate sobre a redução da maioridade penal gerou polarização durante uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisa a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Caso a proposta seja aceita, passará por uma comissão especial que avaliará seu mérito.
Danielle Cavalli Tuoto, promotora de Justiça do Paraná, argumentou que a Constituição brasileira impede a diminuição de direitos fundamentais, considerados cláusulas pétreas que só podem ser alteradas por meio de uma nova constituição. Segundo a promotora, a maioria dos juristas, assim como o Supremo Tribunal Federal, concorda que não é permitido retirar direitos básicos garantidos pela Constituição de 1988.
Ela também ressaltou que a discussão não deve centrar na capacidade de discernimento dos adolescentes de 16 anos, mas sim na questão da imputabilidade penal.
Por outro lado, o professor Fabrício Mendes, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, defendeu que a redução da maioridade penal não contraria cláusulas pétreas. Ele argumentou que a proposta é compatível com a Constituição, pois se aplica a três situações específicas: crimes hediondos, lesões corporais graves e crimes dolosos contra a vida.
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Relator Coronel Assis: “É preciso dar resposta ao clamor social”.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), destacou uma pesquisa que mostra que 90% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal. Para ele, é fundamental atender a esse clamor social e a Constituição permite essa alteração.
“O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos, criando uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”, afirmou Coronel Assis. Ele também garantiu que jovens que forem responsabilizados penalmente ainda terão suas garantias respeitadas, como cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos e a proibição de penas cruéis.
A promotora Danielle Tuoto contra-argumentou que a aparente aceitação popular à redução da maioridade penal está mais relacionada ao desejo de segurança do que à eficácia dessa medida no combate à criminalidade.
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Danielle Tuoto: Medida proposta pode ser inócua para o combate à criminalidade.
Aprimoramento do sistema socioeducativo
Antes de discutir a redução da maioridade penal, a promotora defende que é preciso fortalecer o sistema socioeducativo. Embora tenha sido criado em 2012, esse sistema ainda não cumpre os mínimos requisitos da legislação. Tuoto apontou que apenas 1,26% dos adolescentes sob medida restritiva de liberdade recebe alguma forma de educação.
A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins, ressaltou que o Brasil já possui punições para adolescentes a partir dos 12 anos, incluindo restrições de liberdade. Além disso, ela destacou que a taxa de reincidência entre adolescentes que recebem medidas socioeducativas é de 24%, comparada a 42,5% no sistema penal adulto.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Geórgia Moraes
