Regulação de Plataformas Digitais: Projeto Avança na Câmara dos Deputados
Por Emanuelle Brasil
Em audiência pública realizada na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (13), o secretário de Políticas Digitais da Secom/Presidência da República, João Brant, apresentou detalhes sobre o projeto de lei 4675/25, que visa regular as plataformas digitais de maneira "cirúrgica". Segundo Brant, a proposta busca eliminar obstáculos no setor e assegurar a concorrência, evitando a imposição de regras rígidas que possam sufocar inovações tecnológicas.
"O PL é menos rigoroso do que o modelo europeu e reconhece que não há uma solução única, mas sim a necessidade de uma abordagem direcionada para destravar entraves. O equilíbrio é fundamental, proporcionando uma concorrência justa, sem um regramento excessivo", comentou Brant.
Atualmente pronto para votação no Plenário, o projeto atribui ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a capacidade de criar novos tipos de processos e determinar novos deveres para plataformas digitais que faturam acima de R$ 5 bilhões anualmente no Brasil. Empresas classificadas como de "relevância sistêmica" estarão proibidas de adotar práticas que criem barreiras à concorrência, como favorecer produtos próprios em detrimento de marcas concorrentes.
Modelos de Negócio em Foco
Paulo Henrique de Oliveira, assessor técnico da presidência do Cade, destacou que o projeto não aborda questões relacionadas a redes sociais ou moderação de conteúdo, mas se concentra nos modelos de negócio. "O Cade não tem um histórico de intervenções em redes sociais. Nosso foco é a concorrência e os modelos de negócios", afirmou Oliveira.
Ele também criticou a eficácia do controle de mercado pós-facto, ressaltando que a velocidade das mudanças digitais exige uma nova abordagem. Oliveira citou um caso de 2019, onde uma investigação sobre a relação entre plataformas de busca e o mercado jornalístico levou sete anos para resultar em uma decisão preliminar, tempo durante o qual o modelo de negócios em questão deixou de existir.
"Trabalhar com as ferramentas atuais do Cade é como aplicar a física newtoniana ao invés da física quântica, é uma questão de adaptação", acrescentou.
Exigências de Transparência
Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), defendeu a auditoria dos algoritmos pelas autoridades competentes, uma medida já prevista no projeto. Mielli enfatizou que as plataformas devem assegurar alta transparência para o público e órgãos de controle, permitindo a verificação do cumprimento de suas normas operacionais.
Impactos Econômicos
O representante da Associação Latino-Americana de Internet (Alai), Sérgio Alves, manifestou preocupação com o regime de urgência do projeto, alertando que os custos de adequação podem ser repassados aos consumidores e comprometer a inovação. "Uma análise de impacto regulatório indicou que o projeto pode gerar custos significativos para as empresas, que eventualmente afetarão os consumidores e prejudicarão a inovação no Brasil", advertiu.
Diálogo e Equilíbrio
O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que solicitou a audiência, destacou a importância do tema, uma vez que as ações das plataformas impactam diretamente a concorrência e a proteção do consumidor. "Este evento demonstra que o Parlamento está aberto ao diálogo com a sociedade civil, setores técnicos e produtivos para encontrar soluções equilibradas que enfrentem os desafios da economia digital contemporânea", concluiu Alencar.
Edição – Ana Chalub
