A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica na sessão desta quarta-feira (6), o projeto de Lei 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta criou um comitê responsável por identificar quais minerais são considerados essenciais para o desenvolvimento do país.
Além da criação do comitê, que será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), o projeto inclui incentivos governamentais e prioridade no licenciamento para as iniciativas do setor mineral.
Sob a relatoria de Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a proposta passou a ser discutida com a apresentação de um texto substitutivo. Os deputados agora analisam possíveis emendas ao projeto.
Uma das inovações da lei é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com um investimento inicial de R$ 2 bilhões da União, que poderá ser ampliado para até R$ 5 bilhões. Este fundo terá como função apoiar exclusivamente projetos considerados prioritários na esfera da nova política.
O Brasil detém cerca de 21 milhões de toneladas de terras raras, a segunda maior reserva do mundo, atrás apenas da China. Entretanto, apenas 25% do território nacional foi mapeado, revelando um grande potencial inexplorado.
A questão da soberania em relação à exploração desses minerais gerou debates acalorados. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a falta de garantias no projeto para assegurar os interesses nacionais, incluindo a sugestão de criação de uma empresa estatal para agregar valor à exploração. “É crucial que a lei defina claramente os limites da participação do capital estrangeiro”, destacou, sublinhando que esse é um setor estratégico para o futuro.
Atualmente, a única mina de terras raras em operação no Brasil está localizada em Minaçu, Goiás, e pertence à mineradora norte-americana USA Rare Earth. A venda dessa mina por cerca de US$ 2,8 bilhões gerou controvérsias, levando deputados do PSOL a solicitar a anulação da transação.
O relator, Arnaldo Jardim, defendeu que a legislação busca garantir a soberania nacional, limitando a exportação de matéria-prima e incentivando o desenvolvimento tecnológico no país: “Estamos criando um marco legal sólido que permite ao Brasil aproveitar as oportunidades da transição energética global”, afirmou.
O texto aprovado também prevê consultas e consentimentos prévios junto a povos e comunidades tradicionais afetadas por projetos de exploração mineral, respeitando as diretrizes da Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
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