A sessão destinada a debater o veto integral à Lei da Dosimetria teve um início tumultuado, marcado por uma série de questões de ordem. O impasse se deve ao fato de que um dos artigos da Dosimetria contradiz a Lei Antifacção, que prescreve regras de progressão de pena para crimes hediondos.

Enquanto a Lei Antifacção estabelece que os condenados por crimes hediondos devem cumprir 70% de suas penas antes de pleitearem a progressão, a Dosimetria sugeria um caminho oposto, permitindo uma redução nesse requisito. A consequência seria a ampliação de benefícios não apenas para os indivíduos condenados por atos golpistas, mas também para infratores de crimes graves como estupro, latrocínio e homicídio qualificado.

Após longas ausências e a troca de palavras acaloradas, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, anunciou a decisão baseada em um parecer técnico da Casa, informando que o artigo conflitante não seria votado nesta quinta-feira, considerando-o prejudicado.

“Se derrubados, essas normas poderiam revogar as novas regras de progressão de regime estabelecidas pela Lei Anticrime. Portanto, a presidência deve equilibrar as intenções do legislador ao antepor a prejudicialidade do veto relativo à Lei Anticrime”, ressaltou Alcolumbre.

O presidente ainda destacou que a temporalidade é um fator importante nesta discussão: a Lei Antifacção foi sancionada em março, posterior à Dosimetria, e a intenção ao se tentar derrubar o veto não era flexibilizar as penas para outros crimes hediondos.

É importante lembrar que, para a derrubada de um veto, é necessária a aprovação da maioria dos votos, tanto na Câmara quanto no Senado, contabilizados separadamente.



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