Secretaria de Defesa do Consumidor inicia processo contra app 99 por cobrança de ar-condicionado em veículos de aplicativos no RJ
A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro anunciou a abertura de um processo administrativo contra a 99 Tecnologia, alegando desrespeito à resolução que proíbe a cobrança extra pelo uso de ar-condicionado em veículos de aplicativos no estado. A decisão foi tomada após a manifestação enviada pela empresa à pasta na última segunda-feira (22/01), seguindo o prazo estipulado, após denúncias sobre a cobrança de taxa extra nas corridas por aplicativo. O governo do Rio já tinha publicado uma resolução que proibia essa conduta, estabelecendo que veículos sem ar-condicionado não podem aceitar passageiros até se adequarem.
A empresa argumenta, em sua resposta, que nos termos do aplicativo, o uso de ar-condicionado não é obrigatório, fazendo parte do acordo entre usuários. A 99 Tecnologia destaca que não há obrigatoriedade nos Termos de Uso da aplicação tecnológica para o fornecimento ou acionamento obrigatório de ar-condicionado e demais acessórios veiculares. Segundo a empresa, a corrida solicitada no aplicativo se limita ao transporte, deixando ao critério do usuário e do motorista o uso do ar-condicionado.
Além disso, a plataforma ressalta que a resolução implica que o motorista assuma os custos do ar-condicionado sem impacto no custo da corrida para o passageiro, classificando essa condição como “irrazoável”, uma vez que o acionamento gera custos adicionais. A 99 Tecnologia enfatiza que os motoristas são profissionais autônomos sem vínculo empregatício com a empresa, que atua apenas como intermediária na conexão entre clientes e prestadores de serviço.
A resolução, caso não seja cumprida, prevê sanções como multa de até R$10 milhões e a suspensão do aplicativo. A 99 Tecnologia destaca que é vedada a cobrança de qualquer taxa fora do aplicativo, mas ressalta que não se responsabiliza por pagamentos efetuados fora da plataforma.
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