Projeto de Lei propõe restrição à participação da União no controle de empresas privadas, em tramitação na Câmara dos Deputados.

22/01/2024 – 12:38  

O Projeto de Lei 1589/23 está em discussão na Câmara dos Deputados e propõe alterações na Lei das Sociedades Anônimas para restringir a capacidade de empresas privadas de limitar a participação da União como acionista ou concedente no controle da companhia e no direito a voto no conselho de administração.

De acordo com o deputado Rogério Correia (PT-MG), autor da proposta, acionistas privados têm se beneficiado ao investir em empresas que prestam serviços públicos e têm infraestruturas financiadas com recursos públicos, como é o caso da Petrobras, Eletrobras, Cemig, Taesa e empresas de saneamento básico. Da mesma forma, ele argumenta que não é justo que a União, ao tentar reduzir sua participação em empresas privadas, corra o risco de perder suas ações.

Além disso, o projeto estabelece que o estatuto social das sociedades anônimas de economia mista poderá exigir a oferta pública de aquisição de ações com direito a voto como condição para a aquisição do controle de companhias abertas.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, dispensando a deliberação do Plenário.

Este projeto de lei traz importantes questões relacionadas à participação da União em empresas privadas, afetando diretamente o mercado econômico e a regulação do setor. A discussão sobre a possível esterilização das ações da União em empresas privadas é um tema de grande relevância que deve ser amplamente debatido no Congresso Nacional.