Foi sancionada a Lei 14.788, que iguala a data de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus à data prevista na Constituição Federal

No dia 28 de dezembro de 2023, a Lei 14.788 foi sancionada, equiparando a data de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) à data prevista na Constituição Federal. O Projeto de Lei (PL) 2.673/2019, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), foi aprovado pelo Senado e teve sua sanção publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (29).

Originado na Câmara dos Deputados, o PL 2.673/2019 foi aprovado em 19 de dezembro e encaminhado para o Senado em regime de urgência. O senador Omar Aziz (PSD-AM) foi o relator do projeto que estabelece a extinção dos benefícios em 2074, mesma data determinada pela Constituição para esse regime fiscal diferenciado.

Uma emenda promulgada em 2014 havia prorrogado a vigência da Zona Franca de Manaus por 50 anos a partir de 2023, quando se encerrariam os benefícios fiscais da área. Por sua vez, a Lei 9.532, de 1997, alterada pelo projeto, previa que os incentivos se encerrariam em 2024.

O senador Omar Aziz destacou que a falta de atualização da lei criava uma insegurança jurídica capaz de prejudicar atividades econômicas na Zona Franca de Manaus, com reflexos negativos sobre a geração de emprego e renda, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento regional.