Presidente Lula sanciona lei do protocolo “Não é Não” para combater constrangimento e violência contra mulheres em ambientes fechados.
A legislação estabelece uma série de direitos e deveres para as mulheres e os estabelecimentos. Entre os direitos das mulheres, está o direito de serem imediatamente afastadas e protegidas do agressor, e de serem acompanhadas por uma pessoa de sua escolha enquanto estiverem no estabelecimento, ou para se dirigirem até seu transporte, caso queiram sair do local. Além disso, a mulher terá o poder de definir se sofreu constrangimento ou violência, colocando-a no controle da situação.
No que diz respeito aos deveres dos estabelecimentos, a lei estabelece que eles devem garantir que haja pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo “Não é Não” na equipe de funcionários. Além disso, devem manter em locais visíveis informações sobre como acionar o protocolo, bem como os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180). Os estabelecimentos também devem certificar-se com a vítima se ela está passando por uma situação de constrangimento, e adotar medidas para preservar sua dignidade e integridade física e psicológica.
A nova legislação também prevê a realização de campanhas educativas sobre o protocolo e a instituição de um selo a ser entregue às empresas que cumprirem as medidas, identificando-as como locais seguros para as mulheres. Ademais, o poder público manterá e divulgará uma lista de Locais Seguros Para Mulheres, com as empresas que possuírem o selo Não é Não – Mulheres Seguras.
Espera-se que a implementação efetiva desse protocolo ajude a prevenir e combater a violência contra as mulheres em locais de entretenimento, proporcionando um ambiente mais seguro e acolhedor para todos. A nova lei entrará em vigor no prazo de 180 dias, e espera-se que traga benefícios significativos para as mulheres que frequentam estes espaços.
