Reforma Tributária: Promulgação e Impacto na Economia Brasileira

26/12/2023 – 09:27

Alan Santos/Câmara dos Deputados

Depois de décadas de debates, a reforma tributária (PEC 45/19) finalmente foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2023. Esta reforma unifica impostos e simplifica legislações para criar dois tributos incidentes sobre o consumo: um estadual/municipal e outro federal.

A Emenda Constitucional 132, promulgada em 20 de dezembro, prevê uma transição de 49 anos (2029 a 2077) após o fim do ICMS e do ISS para evitar quedas sucessivas de arrecadação dos entes federados com a cobrança do novo tributo (IBS) pelo local de consumo do bem ou serviço.

Outro ponto relevante na área econômica foi a aprovação do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23, que originou a Lei Complementar 200/23), estabelecendo limites para a despesa pública ao mesmo tempo em que garante um mínimo de aumento de despesas.

Para evitar cortes drásticos em setores importantes, como programas sociais e investimentos, buscou-se um aumento de arrecadação federal. Isso levou à aprovação de medidas como a volta do voto de desempate no Carf a favor da Fazenda pública e tributação antecipada de fundos fechados destinados a investidores de alta renda.

Direitos da Mulher

Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Diversos projetos relacionados à igualdade de gênero foram aprovados, incluindo novas exigências para fiscalizar a igualdade salarial, pensão especial para filhos de mulheres vítimas de feminicídio, e concessão sumária de medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência.

Saúde, Educação e Meio Ambiente

Na área de saúde, a Câmara dos Deputados aprovou mudanças no programa Mais Médicos, enquanto na educação foi aprovado incentivo financeiro educacional para alunos do ensino médio. Além disso, foram feitas modificações nas regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão e aprovado um projeto para incentivar a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Números

Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs).

A Agência Câmara está publicando um balanço dessas votações dividido por tema.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Rodrigo Bittar