Senadores e deputados garantem direitos a pessoas com surdez unilateral

No dia 14 de março, em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, foi derrubado o veto total (VET 58/2022) do ex-presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PLC) 23/2016. A proposta em questão busca reconhecer a deficiência auditiva unilateral, ou seja, a surdez total em apenas um dos ouvidos, como uma condição que garante direitos aos indivíduos que a possuem.

A legislação atualmente considera apenas a surdez bilateral (em ambos os ouvidos) como deficiência, deixando de fora aqueles que sofrem com a surdez em apenas um dos ouvidos. Com o veto derrubado, essas pessoas poderão ter acesso a direitos que até então eram atribuídos apenas àqueles com surdez nos dois ouvidos, incluindo reservas de vagas em concursos públicos e contratações na Lei de Cotas.

O texto restabelecido pelos parlamentares estende às pessoas surdas de apenas um ouvido os mesmos critérios técnicos para definição da surdez dispostos na Lei 7.853, de 1989, para os deficientes auditivos bilaterais. Serão considerados surdos aqueles que possuem perda de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma em frequências específicas.

Ao justificar o veto em dezembro de 2022, o governo argumentou que a definição de deficiência auditiva e os critérios para sua constatação engessariam a legislação, defendendo que o diagnóstico deve ser de competência médica, variando de acordo com a evolução científica.

Com a derrubada do veto, a proposta seguirá para sanção presidencial, representando uma conquista importante para as pessoas que enfrentam a surdez unilateral e buscavam o reconhecimento de seus direitos.