Comissão analisa medida provisória para isenção tributária

Nesta quinta-feira (14), a comissão mista responsável por analisar a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23) irá votar o parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). O deputado apresentou ontem seu parecer em que defende a aprovação de um projeto de lei de conversão.

A reunião está agendada para as 14h30 e será realizada no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Atualmente, as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar uma fábrica (investimento) ou pagar despesas do dia a dia (custeio) não entram na base de cálculos dos impostos federais, ficando, portanto, livres de tributação. Com a MP, essa sistemática mudará.

O texto da MP 1185/23 faz parte da agenda prioritária do governo federal, que visa aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o próximo ano.

O Executivo afirma que a nova sistemática proposta pela MP 1185/23 tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões em 2024.