Relator apresenta medidas que permitem maior controle fazendário sobre contribuintes e estende benefícios para investimentos no comércio.

13/12/2023 – 17:51  

O relator da Medida Provisória 1185/23, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), apresentou nesta quarta-feira seu parecer em que defende a aprovação de um projeto de lei de conversão. A MP substitui o modelo atual de exclusão de receitas de subvenção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por um novo sistema de concessão de crédito fiscal de IRPJ sobre o valor de subvenção. “Isso é mais transparente e permite maior controle fazendário sobre os contribuintes realmente habilitados a receber esse benefício”, defendeu o relator.

Entre as principais mudanças, o projeto de lei de conversão apresentado pelo relator estende os benefícios da medida provisória para investimentos no comércio. “Uma medida tão importante, que mexe com tantos interesses de tantas empresas, não consegue obter apoio de 100%. Mas tive a oportunidade de conversar com todos os setores empresariais e do mercado financeiro. Conseguimos atender o que foi possível”, ponderou Luiz Fernando. Os deputados e senadores da comissão especial apresentaram pedido de vista e, com isso, a votação foi adiada para esta quinta-feira (14), às 14 horas.

Veja a seguir as principais medidas do projeto de lei de conversão:

• Fixação de prazo de até 30 dias para deliberação sobre a habilitação da empresa perante a Receita Federal, considerando-se deferido o pedido após esse prazo sem que a Administração Tributária se manifeste. “Na MP original, não se definia este prazo. O empresário aderia e não tinha um prazo para a Receita dizer se estava apto ou não”, explicou Luiz Fernando Faria.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Geórgia Moraes