Medidas protetivas de urgência para vítimas de violência doméstica nem sempre são cumpridas a tempo, aponta audiência pública.

Um dos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), a medida protetiva de urgência nem sempre é cumprida a tempo de garantir a proteção das vítimas de violência doméstica. O acúmulo de processos em tribunais e a dificuldade em localizar e intimar os agressores são alguns dos desafios para garantir uma redução de casos de agressão e morte de mulheres, conforme apontaram participantes de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) na terça-feira (28).  

No debate intitulado “Lei Maria da Penha: ausência de dados referentes à atuação dos Oficiais de Justiça”, também foi apontada a necessidade de coleta e sistematização dos dados sobre a violência doméstica a fim de auxiliar o Poder Público a conhecer as reais necessidades das vítimas.

Autora do pedido de audiência, a senadora Augusta Brito (PT-CE)

|destacou que o oficial de justiça é fundamental na rede de enfrentamento à violência doméstica, uma vez que é responsável pelo cumprimento de medidas protetivas e afastamentos de agressores dos lares. Ela apontou que capacitar esses profissionais de forma contínua, aperfeiçoar a legislação e criar políticas públicas baseadas em dados são alguns dos caminhos para reduzir os índices de violência doméstica e feminicídio.

— Não adianta só você ter a emissão da medida protetiva se o oficial não consegue entregá-la com um tempo hábil. O monitoramento dessa medida protetiva é necessário também para garantir que a mulher não sofra novamente a violência e aconteça o feminicídio, sobretudo. Nós sabemos que a violência vai chegar até, infelizmente, o feminicídio se ela não for parada, barrada e controlada, enfim, na sua fase de andamento, porque ela começa desde a violência psicológica, violência material, patrimonial e violência sexual — disse.

Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) relatou ter enfrentado muita dificuldade em relação à intimação nos casos de medida protetiva. 

—A efetividade dessas medidas judiciais encontra algumas lacunas que muitas vezes beneficiam os réus, os agressores. Nós temos dificuldades em intimar o réu. Ele tem mil subterfúgios para fugir. Então, já aconteceu de eu ter uma mulher que sofreu violência doméstica na véspera de Natal, e teve que passar a noite de Natal, Réveillon, tudo dentro de um abrigo. E, outra, a gente não conseguia intimar, para ela poder voltar para casa, e o ofensor estava em casa numa boa, e o advogado só falava para ele assim: “Olha, você só foge” – apontou.

Soraya sugeriu a possibilidade de intimação não apenas pelo oficial de justiça, mas por outros atores como o defensor da ofendida e o agente policial. Ela também avaliou que é necessário que os tribunais de Justiça dos estados aumentem o número de oficiais de plantão nos finais de semana e feriados. 

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