Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher proíbe compra de armas por agressores domésticos.

01/12/2023 – 07:49  

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos
Deputados aprovou o Projeto de Lei 3874/23, que proíbe a compra,
a posse e o porte de armas de fogo e munições por pessoas com
registro de agressão contra mulher em inquérito e processo
judicial.

Pelas regras atuais, o interessado em comprar arma de fogo deve:

• ter mais de 25 anos;
• comprovar a necessidade da posse ou do porte de arma de fogo;
• comprovar sua idoneidade e a inexistência de inquérito policial
  ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes
  criminais das Justiças federal, estadual, distrital, militar e
  eleitoral.

Caso o detentor do porte de arma venha a responder ação penal ou
inquérito policial que envolva violência doméstica e familiar
contra a mulher, a norma determina que a arma seja apreendida
imediatamente.

Prevenção

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação
do texto. “Já sabemos que a arma será apreendida quando o
indivíduo responder a processo ou inquérito por violência contra a
mulher”, lembrou.

“Mas, e se não tiver arma e quiser comprar e, ao mesmo tempo,
estiver respondendo a um inquérito e processo judicial?”,
questionou. “A questão temporal e a visão preventiva são, aqui,
muito importantes, devendo envolver o trabalho atento dos órgãos
responsáveis pelas autorizações”, destacou a deputada.

Tramitação

A proposta será analisada, em

caráter conclusivo

, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Emanuelle Brasil

Edição- Rodrigo Bittar