Projeto de Lei propõe que Ministério da Agricultura defina parâmetros para garantia de preços de produtos agropecuários.

30/11/2023 – 16:11  

O Projeto de Lei 7155/17 está em discussão na Câmara dos Deputados e propõe atribuir exclusivamente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a definição dos parâmetros para garantia e sustentação dos preços de produtos agropecuários.

Conforme a proposta, o ministério seria o único responsável por estabelecer o preço de exercício (preço previamente fixado), os limites, as condições e os critérios da subvenção econômica sob a forma de equalização de preços destinada a produtores rurais e cooperativas.

O texto em apreciação propõe alterações na Lei 8.427/17. Segundo o deputado Covatti Filho (PP-RS), autor do projeto, a mudança visa agilizar as decisões do governo e a resposta do poder público às demandas do mercado de produtos agropecuários. Ele explicou: “A lei hoje exige a edição de uma portaria interministerial, o que envolve de três a cinco ministérios conforme o caso.”

O deputado ressaltou que a alteração não implicará a perda de controles financeiros e orçamentários, pois, ainda que autônoma, a atuação do Ministério da Agricultura continuará sujeita aos limites próprios de cada momento.

Tramitação
O projeto segue em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein