Senado inclui na pauta projeto que prorroga prazo para execução de recursos da Lei Paulo Gustavo e política nacional de direitos das populações atingidas por barragens.
Na última terça-feira (7), o Plenário aprovou o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/2023, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede–AP). O PLP 205/2023 tem como objetivo prorrogar o prazo de execução dos recursos da Lei Complementar 195, de 2022, também conhecida como Lei Paulo Gustavo. A inclusão do projeto na pauta de votações da próxima sessão do Plenário, marcada para terça-feira (14), foi anunciada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
O projeto, que foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), visa estender, até dezembro de 2024, o prazo para a utilização dos recursos destinados ao desenvolvimento de espaços ou atividades culturais, estipulados na Lei Paulo Gustavo. Esses recursos podem ser empregados em serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos, encargos trabalhistas e sociais. A data limite estabelecida anteriormente era dezembro de 2023. Caso a prorrogação não seja aprovada, estados, Distrito Federal e municípios teriam que restituir ao Tesouro eventuais saldos remanescentes dos recursos da referida lei.
Atingidos por barragens
Além disso, também foi concedida urgência para a votação, na semana seguinte, do projeto que propõe a instituição da política nacional de direitos das populações atingidas por barragens (Pnab) e a listagem dos direitos dessas pessoas. O PL 2.788/2019, originário da Câmara dos Deputados, também constará da pauta do Plenário na terça-feira (14).
O objetivo do Pnab é garantir os direitos das populações atingidas por barragens (PAB) e promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos com barragens. Além disso, a iniciativa prevê que o empreendedor deve arcar com os custos de um programa de direitos para esses cidadãos.
De acordo com a proposta, serão consideradas como populações atingidas por barragens aquelas que passarem por pelo menos uma das dez situações previstas, tais como perda da propriedade ou posse de imóvel, desvalorização de lotes, perda da capacidade produtiva das terras, interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento e perda de fontes de renda e trabalho.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
